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Os Procons possuem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções a qualquer empresa que infrinja o Código de Defesa do Consumidor, inclusive concessionárias de serviços públicos. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo…
A Justiça de São Paulo determinou nesta segunda-feira (26) a suspensão imediata dos serviços de mototáxi prestados pelas plataformas 99 e Uber na capital paulista. A decisão do desembargador Eduardo Gouvêa ocorre dois dias após um acidente fatal envolvendo o…
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a manutenção de liminares que restringem reajustes nos serviços funerários, cemiteriais e de cremação em São Paulo foi interrompido nesta quarta-feira (14/5) por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A…
O Escritório do Controlador da Moeda (OCC) confirmado Em 13 de maio, os bancos nacionais agora estão autorizados a se envolver em uma ampla gama de atividades de atendimento criptográfico, removendo ambiguidades regulatórias de longa data que mantiveram muitas instituições…
O Escritório do Controlador da Moeda (OCC) esclarecido Em 7 de maio, que os bancos e associações de poupança fretados pelo governo federal podem oferecer serviços de criptografia, a saber, custódia e execução, inclusive por meio de fornecedores de terceiros,…
A 25ª Vara Cível de Brasília determinou o bloqueio de bens de duas empresas, até o limite de R$ 28,28 milhões, como medida para resguardar consumidores afetados pelo fechamento repentino de uma rede de depilação a laser. A decisão atendeu…
Troca criptográfica Bybit anunciou que interromperá uma ampla gama de seus produtos e serviços da WWeb3 até o final de maio, de acordo com um aviso de 16 de abril. A troca disse que a decisão faz parte de uma…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato…
A Comissão de Valores Mobiliários e Futuros de Hong Kong (SFC) apresentou novas orientações regulatórias, permitindo que as plataformas de negociação de ativos virtuais licenciados (VATPS) e fundos negociados em bolsa (ETFs) ofereçam serviços de apostas, de acordo com um…
A BlackRock, a maior empresa de gestão de ativos do mundo, obteve a aprovação da Autoridade de Conduta Financeira (FCA) para operar como uma empresa de ativos de criptografia registrada no Reino Unido. Essa aprovação coloca a BlackRock em uma…
