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O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multas que totalizam R$ 410 mil a sete ex-diretores da Eletrobras, incluindo o ex-presidente Wilson Ferreira Júnior, devido a irregularidades na contratação do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells. A decisão foi…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e…
A empresa X comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que efetuará o pagamento da multa de R$ 8,1 milhões aplicada pelo descumprimento de decisão judicial. No entanto, solicitou a utilização de um montante de R$…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a aplicação de multa pelo descumprimento de uma sentença envolvendo a devolução de valores retirados de uma conta de espólio.…
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste que validou o auto de infração ambiental aplicado a uma usina açucareira devido ao…
Kucoin se declarou culpado Operar um negócio de transmissão de dinheiro não licenciado em um acordo com o Departamento de Justiça dos EUA em 27 de janeiro, concordando em sair do mercado dos EUA por dois anos e pagar multas…
A restrição da venda de produtos a uma quantidade específica por consumidor não pode ser penalizada por órgãos de defesa do consumidor quando há comprovação de justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de um organizador de eventos que buscava reverter multas aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude do DF. A decisão confirma…
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma cooperativa médica que impediu a adesão da neta, menor de idade, de…
O Departamento de Justiça dos EUA anunciou em 15 de janeiro que BitMEX e sua controladora, HDR Global Trading Limited, foram multadas em US$ 100 milhões por violarem a Lei de Sigilo Bancário (BSA). As empresas se declarou culpado às…
