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A Justiça de Santa Catarina condenou pais que recusaram vacinar os filhos contra Covid-19. Foram três casos de condenação na cidade de Schroeder, a cerca de 300 quilômetros de Florianópolis, capital do estado Em um dos casos, foi aplicada a…
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão da Justiça Federal que assegura a integridade da Terra Indígena Apyterewa, no Pará. A decisão, da Vara Federal de Redenção (PA), determinou multa de R$ 50 mil para quem tentar invadir o território…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a aplicação de multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contra uma empresa que organizou um evento onde foi flagrado o consumo de bebida…
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para promover a execução fiscal de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sanção pelo descumprimento de determinações judiciais ou de conselhos tutelares, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode ser aplicada não apenas a…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a multa de R$ 10 milhões imposta a um réu que descumpriu a obrigação judicial de podar árvores que bloqueavam a circulação de ar, a luz solar e a…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 100). A penalidade…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em atividades ilícitas contra animais, especialmente as rinhas de galos e cães. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária, podendo chegar a 150% em situações de reincidência. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu nesta quinta-feira, 3, a multa aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos. O percentual foi reduzido de 150% para 100%, exceto em casos de reincidência. A decisão foi unânime. A tese aprovada pelos ministros foi…
