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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da greve dos auditores fiscais realizada entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024. Dentre as principais reclamações da categoria estava a falta de negociação para…
Os tribunais são, por definição, órgãos colegiados. Essa característica constitui elemento essencial de legitimação da jurisdição em segundo grau. É o conhecido duplo grau de jurisdição, que assegura que decisões proferidas por juiz singular sejam submetidas ao crivo de um…
Unidade de Inteligência Financeira da Coreia do Sul [FIU] impôs uma Multa de 36,8 bilhões de won (US$ 25 milhões) e um suspensão parcial de negócios por seis meses na troca de criptografia Bithumb. Isso ocorre depois que os reguladores…
Quando a multa de velocidade se baseia em foto ilegível, o ponto central da defesa é simples: se o registro não permite identificar com segurança o veículo autuado e a placa, falta prova mínima de autoria, e o auto de…
Recorrer de multa de velocidade dá resultado quando você trata o processo como uma auditoria técnica e administrativa: conferir prazos, checar se o auto tem todos os dados obrigatórios, analisar a imagem do radar, validar se a velocidade considerada está…
É possível anular uma multa de velocidade por erro de aferição quando você demonstra, com base no processo administrativo, que a medição não é confiável ou que o órgão não consegue provar a regularidade do equipamento e do procedimento no…
Em multa de velocidade, a indicação de condutor é o caminho correto quando o proprietário do veículo não era quem dirigia no momento da infração e quer evitar que os pontos sejam lançados em sua CNH indevidamente. Ela não cancela…
Receber multa de velocidade em trecho urbano é uma das situações mais comuns no trânsito brasileiro e, ao mesmo tempo, uma das que mais geram dúvidas: qual era o limite real da via, como funciona a velocidade considerada, quando o…
Decisões favoráveis em multa de velocidade normalmente não acontecem porque o condutor “acha injusto” ou porque “todo mundo passa rápido”, e sim porque o processo de autuação tem regras técnicas e formais rígidas: o equipamento precisa estar regular, a sinalização…
A chance real de cancelar uma multa de velocidade existe, mas ela depende quase sempre de erro formal, falha de prova, irregularidade do equipamento ou vício no procedimento do órgão autuador. Em outras palavras: não é “na sorte” e raramente…
