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Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil Industry…
Missouri quer que o CoinFlip, um dos maiores caixas eletrônicos criptografados (caixas eletrônicos) do mundo, cesse as operações no estado. Além disso, o estado está buscando uma multa de US$ 1,82 milhão por supostos golpes direcionados a idosos. Em um…
O juiz Luiz Carlos de Araujo Santos Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, aplicou uma multa de R$ 84.250 contra duas advogadas depois de identificar um comando oculto em uma petição inicial destinado a manipular o…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da greve dos auditores fiscais realizada entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024. Dentre as principais reclamações da categoria estava a falta de negociação para…
Os tribunais são, por definição, órgãos colegiados. Essa característica constitui elemento essencial de legitimação da jurisdição em segundo grau. É o conhecido duplo grau de jurisdição, que assegura que decisões proferidas por juiz singular sejam submetidas ao crivo de um…
Unidade de Inteligência Financeira da Coreia do Sul [FIU] impôs uma Multa de 36,8 bilhões de won (US$ 25 milhões) e um suspensão parcial de negócios por seis meses na troca de criptografia Bithumb. Isso ocorre depois que os reguladores…
Quando a multa de velocidade se baseia em foto ilegível, o ponto central da defesa é simples: se o registro não permite identificar com segurança o veículo autuado e a placa, falta prova mínima de autoria, e o auto de…
Recorrer de multa de velocidade dá resultado quando você trata o processo como uma auditoria técnica e administrativa: conferir prazos, checar se o auto tem todos os dados obrigatórios, analisar a imagem do radar, validar se a velocidade considerada está…
É possível anular uma multa de velocidade por erro de aferição quando você demonstra, com base no processo administrativo, que a medição não é confiável ou que o órgão não consegue provar a regularidade do equipamento e do procedimento no…
