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Uma trabalhadora que atuava como saladeira em um hotel de Piratuba, em Santa Catarina, foi multada após sua advogada apresentar petição inicial contendo decisões judiciais, citação doutrinária e nome de magistrado aparentemente fictícios, elementos indicativos de terem sido gerados por…
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Prefeitura de São Paulo ao pagamento de multa no valor de R$ 24,8 milhões por descumprir decisão judicial que…
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deferiu uma liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), impondo severas sanções a um empresário flagrado explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão. O caso veio à tona…
Um orientador de vendas foi condenado a pagar uma multa por litigância de má-fé após tentar forjar um acidente de trabalho para justificar uma lesão no pulso. A decisão, unânime, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito processual civil, definiu que o depósito parcial e voluntário de um débito não isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais, mesmo…
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei contra o avanço do “golpe do falso advogado” e de outras fraudes processuais eletrônicas, que têm gerado prejuízos a clientes e advogados. O propósito da iniciativa, do deputado federal…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do uso irregular de inteligência artificial em recurso. O procedimento resultou na apresentação de julgados inexistentes, atribuídos a ministros…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o devedor que efetua pagamento voluntário de obrigação definida em decisão judicial, mas o faz de maneira injustificadamente insuficiente, submete-se à incidência de multa e honorários de sucumbência. A conclusão…
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aplicou uma multa de mais de R$ 6,2 mil a uma advogada que utilizou precedentes judiciais falsos, supostamente gerados por inteligência artificial, em um recurso. A penalidade, equivalente…
A Netflix ingressou com ação judicial contra o Procon-SP para contestar uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada em 2023. O caso, que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo desde terça-feira (22), marca a primeira vez…
