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Utah continua a fazer avanços em sua busca para criar uma reserva estratégica de Bitcoin (BTC), como a Blockchain e a Lei de Emendas de Inovação Digital do estado – também conhecida como HB 230 – limpo Sua primeira leitura…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, que atende a um pedido da Associação Brasileira de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei 1.983/24 de Roraima, que concedia isenção de IPVA para veículos elétricos e híbridos. A decisão foi baseada na ausência de um estudo de impacto orçamentário, exigência prevista pelo artigo…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que alteraram o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), só valem para processos iniciados após sua vigência. A norma restringe a…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18) a tramitação de dois recursos que questionam a aplicação da Lei da Anistia a ex-agentes estatais acusados de crimes cometidos durante a ditadura militar. RECURSOS DO MPF…
Um projeto de lei em tramitação no Senado pretende autorizar a gravação de conversas entre advogados e presos suspeitos de envolvimento com o crime organizado. A proposta (PL 249/2025), de autoria do senador Marcio Bittar (União-AC), aguarda distribuição para as…
O Projeto de Lei n.º 6204/2019 estabelece a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, impondo um procedimento extrajudicial a ser conduzido perante um “tabelião de protestos”. Múltiplas são as razões para a sua imediata rejeição. Vejamos…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, que permite a cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos públicos na capital. A norma exige…
A Câmara de Deputados da Argentina Iniciou, Nesta Quarta-Fira (12), o Debate Sobre Uma Lei da Ficha Limpa, Que Impediria Que Pessoas Condenadas em Segunda Instância A concorrem a cargos Públicos sem pamos. SE APROURD, O PROJETO, APRESENTário Pelo Governo…
