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As autoridades fiscais, entretanto, estão preocupadas com a subnotificação generalizada. No exercício financeiro encerrado em março de 2023, menos de um quarto dos 645.000 indivíduos que realizaram transações em criptomoedas declararam realmente esses ganhos em suas declarações fiscais. As transações…
Por maioria de 3×2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos tributários. Com isso, negou…
O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro é um dos alvos da Polícia Federal nesta sexta-feira (15/5) no âmbito da operação Sem Refino, que investiga supostas fraudes fiscais ligadas à Refinaria de Manguinhos. O mandado de busca e apreensão…
Em fevereiro de 2026, transitou em julgado acórdão proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.118.134/RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que enfrentou, de forma inédita, os limites à atuação das autoridades julgadoras…
Ao longo dos últimos meses, foram publicados dois acórdãos extremamente relevantes para a chamada “Lei do Bem”, o REsp nº 1.742.852/RS e o REsp nº 1.735.243 Em ambos os casos, foi decidido que os valores pagos a título de participação…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso pelo Judiciário da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) chamada “teimosinha” em execuções fiscais. A função repete automaticamente ordens de bloqueio de dinheiro nas…
A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário. A previsão consta na Portaria RFB 676/2026, publicada em 30 de abril no Diário Oficial…
InícioOpinião e AnáliseColunasColuna da Bárbara Mengardo TRIBUTÁRIO Após corte decidir que uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não impacta limite de desconto de 65%, PGFN deve abrir novos editais Fonte
O planejamento sucessório no Brasil passou por uma transformação preocupante. Se nas décadas anteriores a doação direta de bens era o padrão – um modelo trabalhoso, porém tecnicamente honesto –, os últimos anos assistiram à multiplicação de estruturas jurídicas vendidas…
A indicação de um advogado-geral da União ao Supremo Tribunal Federal (STF) não é novidade na história da corte. Tampouco é nova a preocupação com o perfil dos indicados e com os compromissos implícitos que carregam ao tomar posse. O…
