Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Na ausência de elementos que comprovem a relevância causal ou o domínio do fato na conduta de um acusado, não é possível sustentar sua condenação. Com base nesse entendimento e no princípio do in dubio pro reo, o ministro Ribeiro…
Uma empresa teve negado o pedido de indenização contra uma distribuidora de energia elétrica ao alegar prejuízos decorrentes de interrupções no fornecimento de energia antes da ativação da unidade consumidora. A decisão foi proferida pela vara Única do Juizado Especial…
Uma ação judicial movida contra o Departamento de Água e Energia de Los Angeles na segunda-feira (13) acusou uma empresa de serviços públicos de administração não específica o abastecimento de água essencial para combater o incêndio Palisades, mostrou um documento…
O Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito dos EUA concedeu Base de moedas uma vitória parcial em sua disputa legal com a Securities and Exchange Commission (SEC) em uma decisão de 13 de janeiro. O painel de juízes, liderado pelo…
Nesta quarta-feira, 9, a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife/PB, determinou o arquivamento do inquérito contra o cantor Gusttavo Lima e outros investigados por suposta lavagem de dinheiro relacionada a jogos online. A decisão atendeu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra atos de ministros de Estado, especialmente quando o autor da ação não detém foro por prerrogativa de função. Esse entendimento foi reafirmado pelo ministro…
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável, entendendo que as provas apresentadas pelo Ministério Público não eram suficientes para sustentar a condenação. Em primeira instância, o réu…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as federações sindicais têm legitimidade para propor ação coletiva quando não houver sindicato representativo da categoria na região. Por maioria, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso…
Os promotores de Justiça responsáveis pela Operação Integration – que investiga lavagem de dinheiro e evasão de recursos por meio de empresas de apostas on-line – entraram com um recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a juíza do caso,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades privadas não credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem validade jurídica, desde que cumpram requisitos de segurança e integridade pactuados…
