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Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo…
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou por vício material uma cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por suposta omissão de receitas contra a…
Quando uma empresa recebe, com atraso, valores decorrentes da venda de bens ou serviços, o montante pago pelo cliente inadimplente costuma ir além do preço originalmente pactuado, incluindo juros de mora, multas e outros encargos. A questão relevante, no contexto…
Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! Ainda que tenha poucas chances de prosperar, a ofensiva da oposição para tentar ressuscitar no Congresso um…
“Se você está tentando possuir alguém, você acionará suas defesas e não conseguirá nada.” Essa linha está no centro de uma nova ferramenta construída por um grupo nórdico de educação Bitcoin – que visa mudar a forma como os apoiadores…
A tributação dos serviços de saúde pelo ISS — notadamente aqueles prestados por hospitais, clínicas e congêneres às operadoras de planos de assistência à saúde — permanece tema de elevada relevância prática, mesmo diante da transição para o modelo instituído…
Blockchain com foco em esportes Chiliz está expandindo sua lista de mais de 70 fan tokens para Solana e Base, a rede Ethereum Layer-2 desenvolvida pela Coinbase (COIN). Chilez lançou sua própria rede de camada 1 em 2023 para hospedar…
Ao longo de mais de duas décadas estruturando operações de investimento estrangeiro direto (FDI) na América Latina, tornou-se recorrente observar projetos de grande porte não avançarem. Na maioria dos casos, não se tratava de limitações de mercado, escassez de capital…
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção de imposto de renda e lucro líquido de uma companhia de energia de Minas…
As ações da High Roller Technologies Inc. (ROLR) mais que dobraram depois que a operadora de cassino online disse que planejava introduzir um mercado de previsão baseado em eventos nos EUA em conjunto com a Crypto.com. A empresa sediada em…
