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‘Há mais de um século já se falava na necessidade de redução no tempo de trabalho’, diz Fachin
Embora no Brasil contemporâneo haja uma discussão para a redução da jornada de trabalho, impulsionada pela tramitação no Congresso Nacional da PEC 8/25 – que discute o fim da escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6×1) –, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), refletiu, porém, que “há mais de um século já se falava na necessidade de redução ou limitação do tempo de trabalho” para que os trabalhadores e trabalhadoras pudessem usufruir de uma vida digna.
A análise do presidente do STF foi feita em sua conferência, intitulada “O trabalho protegido e o papel da Justiça do Trabalho em um mundo em transição”, que marcou a abertura do 22° Congresso Nacional dos Magistrados e Magistradas da Justiça do Trabalho (Conamat), em Brasília, nesta quarta-feira (29/4). O congresso é realizado pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade nacional representativa da Magistratura do Trabalho e que congrega mais de 3.500 juízas e juízes em todo o país.
A fala de Fachin se deu em contexto de metáfora sobre os paradoxos enfrentados pelo Judiciário nos dias atuais, principalmente em razão das “colmeias digitais contemporâneas” impostas pela revolução digital. Segundo o ministro, tais paradoxos, que unem tecnologias digitais, mudanças demográficas e pressões climáticas, lembram a magistratura da data comemorada nesta terça-feira (28/4), Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho.
Neste sentido, Fachin mencionou o relatório publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o ambiente psicossocial de trabalho, as tendências globais e as orientações para iniciativas de ação.
O relatório, de acordo com o ministro, traz dados “impressionantes” sobre os ambientes de trabalho, assim como aborda um diagnóstico dos riscos psicossociais nos espaços laborais, que servem não apenas para trazer um impacto, como também para trazer uma reflexão sobre os riscos nele tratados.
Assim, o ministro enfatizou que, nos dias de hoje, mais de um terço da população mundial desempenha jornadas trabalhistas superiores aos limites estabelecidos no Tratado Universal, ou seja, acima dos limites fixados no século passado. Logo, segundo Fachin, há mais de século já se falava em redução do tempo de trabalho.
Violência e assédio no ambiente trabalhista
O presidente do Supremo e do CNJ também lembrou que os dados levantados pelo relatório da OIT ainda apontam que a violência ou assédio no ambiente de trabalho constituem um fator de risco, com uma estimativa da organização internacional de que 23% dos trabalhadores têm enfrentado ao longo de sua vida profissional ao menos uma forma de violência e de assédio.
A violência psicológica, conforme rememorou Fachin, é a mais recorrente e atinge quase um quarto dos trabalhadores ao redor do mundo. “E aqui, também no ano pretérito, há um importante relatório divulgado pela Enamat que trata das dificuldades da carreira da magistrada”, disse o ministro.
Os dados elaborados pela Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (Enamat) e mencionados por Fachin indicam que cerca de 80% das magistradas trabalhistas apresentam alguma condição relacionada à saúde mental e, em 96% dos casos, o diagnóstico ocorreu após o ingresso na magistratura.
Por isso, de acordo com o ministro Fachin, as questões atinentes à saúde mental situam-se dentro de um contexto de uma gravidade que também não pode ser esquecida. Como exemplo, o presidente do STF ilustra que a discussão sobre saúde mental está situada dentro de um contexto de desemprego, informalidade, das formas precarizadas de relações laborais e da negativa de acesso a condições dignas de trabalho.
Assim, na avaliação de Fachin, ouvir o clamor dos trabalhadores é também “ouvir o clamor da terra”. “E qual é o nosso papel nesses tempos tão desafiadores das colmeias digitais contemporâneas?”, indagou Fachin. Para o ministro, o Judiciário não tem o direito de cruzar os braços.
“Podemos não dar as respostas todas corretas, mas a omissão é a pior das respostas. Portanto, devemos fazer a parte que nos toca no Judiciário e apurar os diagnósticos para fazer uma proposta diagnóstica e ter uma estratégia de ativação de direitos e reconhecimento das nossas dificuldades e possibilidades”, disse o ministro.
Ao final de sua exposição, Fachin concluiu que será por meio do diálogo social – um conceito que elencou como “tão caro no mundo do trabalho” – que serão encontradas as melhores respostas para a superação dos desafios que a contemporaneidade impõe à magistratura nacional. “Com isso [com o diálogo], devemos caminhar sem deixar ninguém para trás”, concluiu o presidente do STF.
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‘Devemos estar atentos para que não haja uma retração de direitos’, diz presidente do TST
Após a conferência de abertura de Fachin, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressaltou a importância do encontro de magistrados para demonstrar que há uma preocupação da Justiça Trabalhista com a sociedade brasileira, sobretudo com os que mais precisam de ajuda do Judiciário.
Ao JOTA, o ministro falou sobre o debate do fim da escala 6×1 que está em discussão no Congresso Nacional. Segundo Vieira de Mello Filho, a preocupação do TST é que há também um debate sobre a pejotização e limitação da competência da Justiça do Trabalho. “Esse é o ponto central, porque com a pejotização não há discussão de 6×1, nem 5×2, nem nada”, afirmou o presidente da Corte trabalhista.
Vieira de Mello Filho também lembrou que não há discussão da Constituição sobre o tema. Essa foi uma outra preocupação levantada pelo ministro, uma vez que, segundo ele, a magistratura deve estar atenta para que não haja uma retração de direitos trabalhistas. Isso porque, de acordo com o presidente do TST, “a Constituição não diferencia quem é subordinado que ganha mais ou quem é subordinado que ganha menos”.
Assim, o ministro pontuou é preciso olhar para a discussão com um pouco mais de empatia e alteridade, visto que a maioria das pessoas que estão inseridas no debate do fim da escala 6×1 estão no setor do comércio e são mulheres, em sua maioria provedoras de famílias e que precisam ter pelo menos um momento com os seus filhos.
“Não são famílias com o casal atuando conjuntamente. São mulheres de famílias monoparentais provedoras. E eu acho que isso é o mínimo que pode ser feito para o bem-estar do nosso país”, finalizou.
