Apresentação de documento falso a policiais configura crime, mesmo com conhecimento prévio da falsidade, decide STJ

O entendimento foi firmado ao dar provimento a um recurso especial do Ministério Público Federal, que pedia o prosseguimento de uma ação penal contra um réu acusado de utilizar uma carteira de habilitação falsa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia rejeitado a denúncia sob o argumento de que os Policiais Rodoviários Federais já sabiam que o suspeito portava o documento falso, tornando ineficaz o meio utilizado para cometer o crime.

O TRF-1 havia sustentado que “o ato de portar não se confunde com o de fazer uso” e que “não há crime se a exibição se dá por ordem policial”. No entanto, o ministro Ribeiro Dantas, relator no STJ, afastou essa interpretação. Ele afirmou que o fato de o documento falso ter sido apresentado a pedido do policial não exclui a consumação do crime, uma vez que o acusado não era obrigado a utilizá-lo. “A polícia, ao receber informações sobre a possível ocorrência de um crime, não age ilegalmente ao investigá-las e, se confirmadas as suspeitas, prender o acusado em flagrante”, explicou.

Ribeiro Dantas ressaltou que o crime previsto no artigo 304 do Código Penal se consuma com a simples utilização ou apresentação do documento falso, independentemente do objetivo ou da violação à fé pública.

O ministro Joel Ilan Paciornik, em voto-vista, acrescentou que “o conhecimento prévio, pelos agentes da lei, do envolvimento do réu com documentos falsos é irrelevante para fins de aperfeiçoamento típico”. Portanto, o fato de os policiais já saberem da falsidade não impede a configuração do crime.

O processo segue seu trâmite com base na decisão do STJ.