STJ: prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.228.834 e 2.228.837, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto remuneração de servidor público.

Os acórdãos estabelecem a necessidade de negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, para que haja prescrição do fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, e a inocorrência do início do prazo prescricional do fundo de direito diante da inércia do município de Estreito (MA) em implantar adicional por tempo de serviço em folha de pagamento.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.