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TCU e ano eleitoral tiram transação tributária de foco
A transação tributária não será, em 2026, a prioridade número 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, o período eleitoral e os desgastes com a Receita Federal estão entre os motivos para a alteração de uma trajetória que vem desde 2020.
Por ora, a procuradoria não trabalha com a abertura de novas fases do Programa de Transação Integral (PTI), que foi o foco principal da PGFN no ano passado. O cenário deve prevalecer até que haja alguma resolução em relação ao processo por meio do qual o TCU apontou falta de transparência na realização de transações e questionou o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.
A prioridade neste momento é finalizar as transações de créditos judicializados (PRJ), modalidade que possibilitava o parcelamento de débitos em discussão na Justiça. De acordo com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, cerca de 50 transações dessa modalidade ainda precisam ser encaminhadas. Em entrevista coletiva realizada no dia 10 de março, Almeida destacou que a PGFN não descarta a abertura de novas fases do PRJ. “Mas a gente primeiro precisa dar vazão a esse estoque”, afirmou.
O fato ocorre apesar de existir margem para a abertura de novas fases do PTI. A Portaria Normativa MF 1.383/24, que instituiu o programa, prevê a possibilidade de transação de ao menos 17 grandes teses sem definição no Judiciário, abrindo margem ainda para que a PGFN elenque temas não listados anteriormente. Apesar de Receita e PGFN terem lançado mais de uma fase do PTI, temas como preço de transferência, remessas ao exterior e inclusão de multas na base do IRPJ e CSLL constam na portaria e não foram alvo de transações.
O lançamento de transações conjuntas, entretanto, não significa harmonia entre Receita e PGFN. Ao longo de 2025, integrantes da procuradoria questionaram a suposta falta de cooperação da Receita. Este seria, inclusive, um dos motivos pelos quais o mecanismo ficou em segundo plano este ano.
A Receita, por outro lado, tem apostado suas fichas nos programas de conformidade, como Confia e Sintonia. Isso ficou bem evidente no começo do ano, quando o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, participou da coletiva de imprensa voltada a comentar a arrecadação de 2025. O secretário elencou a “cobrança amigável” como prioridade, afirmando que 2026 seria um ano com uma “mudança de postura da Receita Federal de maneira definitiva”. O termo transação, por outro lado, não foi citado em nenhum momento da coletiva.
O fato de 2026 ser um ano eleitoral também pesou para que a transação não fosse priorizada. Apesar de a legislação não proibir a realização de transações nesse período, o entendimento pela PGFN foi o de que seria melhor não abrir margem para questionamentos.
A legitimidade das transações no formato atual está sendo questionada pelo TCU, que em 2025 apontou, entre outros pontos, que a redução de débitos a patamares superiores a 65% pode violar a lei das transações (13.988/2020) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, o órgão passou a tratar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa como se fossem um “desconto adicional” e, portanto, sua utilização, somada aos descontos tradicionais da transação, não poderia resultar em uma redução superior a 65% do valor da dívida.
Com base na decisão – que acaba “batendo” muito mais na PGFN do que na Receita –, a procuradoria passou a limitar o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A posição já foi questionada judicialmente, e há liminares derrubando a diretriz da PGFN. Já no TCU a decisão sobre transações está pendente de análise de embargos de declaração.
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Apesar do cenário, a procuradora-geral da Fazenda Nacional afirmou durante a coletiva que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deverá ser encaminhado no 2º semestre ao Legislativo, contará com uma expectativa de arrecadação de R$ 60 bilhões com dívida ativa. Metade desse valor, de acordo com Almeida, corresponde à transação.
O PTI contará com uma previsão específica de arrecadação, de R$ 27 bilhões, valor que será compartilhado entre PGFN e Receita.
