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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu os efeitos da lei municipal que permitia o uso da Bíblia como material complementar em escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. A decisão liminar, proferida pela desembargadora Teresa Cristina da…
O governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (22) a suspensão do visto do Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias. A medida é mais uma retaliação após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por…
Pela segunda vez na história da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apenas uma chapa foi registrada para concorrer às eleições da nova diretoria para a gestão 2026-2028 da entidade. A chapa “Combatividade, Coragem e União” tem como candidata à presidência…
Pela segunda vez na história da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apenas uma chapa foi registrada para concorrer às eleições da nova diretoria para a gestão 2026-2028 da entidade. A chapa “Combatividade, Coragem e União” tem como candidata à presidência…
Pela segunda vez na história da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apenas uma chapa foi registrada para concorrer às eleições da nova diretoria para a gestão 2026-2028 da entidade. A chapa “Combatividade, Coragem e União” tem como candidata à presidência…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) se limita ao valor da causa (até 60 salários mínimos), e não ao foro de ajuizamento. A decisão, com repercussão geral (Tema 1.277), assegura…
Uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, proferida pela juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, em 23 de junho deste ano, confirmou que a área do Alto Corcovado, onde se localiza o icônico Monumento do…
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou sentença que havia extinguido processo de conversão de união estável em casamento civil com efeitos retroativos, reconhecendo o direito das partes à via judicial para esse…
A lei brasileira não reconhece a união poliafetiva (entre mais de duas pessoas) como uma unidade familiar, mas ela pode ser registrada em cartório como um contrato entre os cônjuges. Esse é o entendimento da juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para pensão militar, originalmente instituída para integrantes das Forças Armadas. A discussão, que ocorre no Recurso Extraordinário com…
