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A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, prosseguir com a análise de mérito de um processo envolvendo cobrança de R$ 2 bilhões por fraude tributária na…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda…
O novo Ministro da Transformação Digital do Japão sugere reformas fiscais criptográficas para impulsionar o setor de blockchain do país e promover a inovação em ativos digitais. Este desenvolvimento destaca a evolução da posição do Japão em relação às criptomoedas,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária, podendo chegar a 150% em situações de reincidência. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mídias importadas, mas contendo obra musical de artista nacional, não têm direito à isenção tributária prevista na Constituição Federal para produtos brasileiros. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo…
Os líderes de serviços de contabilidade no Reino Unido contestaram a decisão do HMRC proposto estrutura de tributação para transações financeiras descentralizadas (DeFi), rotulando-as como “não adequadas ao propósito”. Em carta enviada ao HMRC, o Reino Unido autoridade tributária, escrito…
O governo japonês indicou a possibilidade de reduzir a carga tributária sobre as startups de criptomoedas com a reforma tributária de 2023 para evitar que as startups deixem o município para montar seus negócios, Yomiuri Shimbun Online relatado. O presidente…
