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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (17/9) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, com ênfase na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
Enquanto o país aguarda pela simplificação do sistema tributário, que promete maior eficiência e justiça fiscal, o setor de saneamento básico teme que as mudanças que estão por vir tragam mais impactos negativos do que benefícios para os serviços de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança em relações jurídicas de trato sucessivo deve ser contado a partir de cada ato de exigência fiscal, e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional e por contribuintes nos Temas 881 e 885, que abordam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária. A decisão encerra uma…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso em habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de um crime tributário, em razão do pagamento do débito fiscal correspondente. A decisão, de relatoria do…
À medida que a Câmara dos Deputados dos EUA se aproxima da política de ativos digitais durante o que os parlamentares denominaram a “semana de criptografia” na próxima semana, o comitê que se concentra na política tributária discutirá o caminho…
Senador Cynthia Lummis revelou em 30 de junho que ela introduziria uma emenda para adicionar uma linguagem tributária criptográfica à “uma grande bela conta” (OBBB) em meio a impulsos de defensores de criptografia na mesma direção. Lummis Postado sobre X…
A Tailândia anunciou uma reforma tributária significativa para se posicionar como uma nação líder em criptografia. Em 17 de junho, o gabinete do país aprovou uma isenção de imposto pessoal de cinco anos sobre os lucros da venda de ativos…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto pela Lei 13.988/2020, não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após o prazo prescricional de cinco anos, mesmo que o pedido tenha sido apresentado dentro desse período.…
