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A Resolução CMED nº 3/2025, com vigência prevista para 29 de abril de 2026, redesenha profundamente o sistema de precificação de medicamentos no Brasil. A intenção declarada de modernizar o modelo pode ser legítima. O problema é que o texto…
O sistema financeiro brasileiro dispõe de instrumentos destinados ao tratamento de crises em instituições financeiras, especialmente a intervenção, o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) e a liquidação extrajudicial. Esses mecanismos foram concebidos a partir de uma lógica dual, voltada…
O Saque-Aniversário do FGTS, introduzido em lei em 2019, ampliou a liberdade de escolha do trabalhador ao permitir uma retirada anual voluntária de parte do saldo, mantendo a lógica de proteção do fundo. A legislação também permitiu a antecipação das…
O projeto de lei defendido pelo Banco Central para regular os regimes de resolução (PLP 281/2019), utilizados para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, também traz definições relevantes para o setor de seguros. Além de tratar do BC, o…
InícioOpinião e AnáliseColunasColuna do Fernando Aith inteligência artificial na saúde Norma preenche lacuna regulatória do Brasil sobre uso de IA na prática médica, mas o faz sem cuidado e sem debate público Fonte
Em julho de 2025, publiquei neste espaço o artigo “IA na medicina e a resolução do Cremers: avanço ou retrocesso?”, no qual critiquei a Resolução 6/25 do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS), apontando riscos de…
Cada vez mais o assunto da arbitragem em matéria tributária se faz presente nas manchetes e principais veículos de notícias, além dos inúmeros estudos acadêmicos a esse respeito. Com a reforma tributária a todo vapor, o que se espera é…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (9/12), uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida representa uma reformulação profunda do modelo atual de emissão…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (9/12), uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida representa uma reformulação profunda do modelo atual de emissão…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo em sua governança interna ao aprovar, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (28/10), uma resolução que regulamenta o processo de elaboração de seus próprios atos normativos. A…
