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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, consolidou um importante entendimento jurídico. O colegiado definiu que não é admissível a interposição de recurso especial para discutir a responsabilidade pela manutenção da iluminação…
A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 645, emitida em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério…
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Resolução 984/25, que regulamenta os julgamentos eletrônicos em órgãos colegiados, nos sistemas eproc e SAJ, em conformidade com a Resolução do CNJ 591 As sessões ocorrerão em ambiente virtual, de forma…
A OAB Nacional conquistou, nesta terça-feira (16/9), uma histórica vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que havia suspendido a integralidade de leis paulistas relacionadas à destinação de recursos do ICMS. O ato do Senado, que já estava suspenso…
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) estabeleceu normas para a utilização do nome social em processos judiciais e administrativos, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ 625 A medida atualiza as regras previstas na Resolução CNJ 270/2018, que trata do…
A Justiça Federal de São Paulo negou pedido de liminar apresentado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região (Crefono-2) que questionava a validade de trechos da Resolução nº 2.416/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). A ação ordinária, em…
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Resolução CFM nº 2.427/25, recentemente editada pelo Conselho Federal de Medicina. A…
O Ripple Labs e seu token XRP estão no centro de uma das batalhas legais mais de alto nível da história da criptografia. A longa disputa com a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC), que começou em dezembro de…
A Rússia declarou nesta sexta-feira (4) que a questão do programa nuclear do Irã deve ser resolvida por meios políticos e diplomáticos, apelando à moderação de todas as partes envolvidas. Moscou se ofereceu para mediar as tensões entre os Estados…
