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A atuação estatal no Brasil é ampla e complexa, e podemos exemplificar essa complexidade com o caso específico do Poder Executivo federal, que atua em uma usina nuclear no aprazível município de Angra dos Reis (RJ) e ao mesmo tempo,…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3240/25) proíbe a imposição de sigilo sobre despesas de custeio da administração pública federal, como diárias e passagens. O texto também classifica como ato de improbidade administrativa a restrição indevida…
Vivemos um momento histórico de inflexão. A inteligência artificial não é mais um fenômeno emergente ou periférico ao Direito: ela já integra decisões judiciais, investigações criminais, contratos administrativos e políticas públicas. O presente artigo sistematiza reflexões sobre as responsabilidades que…
“O fundo público é um mecanismo de gestão financeira utilizado pelo Estado para reservar e destinar recursos orçamentários a finalidades específicas. Ele funciona como uma ‘conta carimbada’, garantindo que o dinheiro arrecadado seja aplicado em áreas determinadas por lei, como…
A Autoridade Financeira Empresarial de New Hampshire deve emitir o que parece ser o primeiro título lastreado em bitcoin desse tipo, marcando um passo em direção à integração da criptografia nas finanças públicas tradicionais. Os títulos receberam uma classificação provisória…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedia a empregados públicos estaduais o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem filiação por mais de…
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu absolver o deputado federal e ex-prefeito de Santos (SP), Paulo Alexandre Barbosa, bem como as empresas responsáveis pela exploração publicitária em relógios instalados em espaços públicos do município. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval final e considerou constitucionais as normas que instituíram o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais. Em um julgamento conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), o Plenário afastou, por…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o colegiado afastou, por unanimidade, as alegações trazidas por associações…
