Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Na retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 1.297/2017, do estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou em seu voto-vista que a norma respeita a autonomia da Defensoria Pública e reforça…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (10), a audiência pública que discutiu a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais. O debate foi convocado…
Jetking Infotrain se tornou a primeira empresa de capital aberto da Índia a adotar Bitcoin (Bitcoin) como ativo de reserva para seu tesouro após a compra de 12 BTC em 9 de dezembro, de acordo com o relatório da empresa…
Base de moedas diretor jurídico Paulo Grewal divulgou cartas da Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) aos bancos ao longo de 2022, instando-os a interromper ou evitar atividades relacionadas à criptografia. As cartas, que datam de 11 de março de 2022,…
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, esteve na manhã desta segunda-feira (2/12) na inauguração das novas instalações da Advocacia-Geral da União (AGU), em Salvador (BA), acompanhando o ministro da pasta, Jorge Messias. Durante discurso, Rui Costa defendeu o trabalho…
A 2ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe e seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vítima de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a compensação automática de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública. O julgamento, encerrado em 26 de novembro, tratou do Recurso Extraordinário 678.360, com repercussão geral…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/11, no julgamento…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente os efeitos do Provimento 172/2024, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que restringia a celebração de contratos de alienação fiduciária de imóveis por meio de instrumento particular com efeitos…
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que amplia os casos em que se pode decretar perda de bens de um condenado pela Justiça. O PL 759/2024, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável do…
