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O governo federal sancionou a Lei 15.163/2024, que altera dispositivos do Código Penal e estatutos específicos para endurecer as punições por crimes contra idosos, pessoas com deficiência e crianças. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), a norma…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da…
A Câmara dos Deputados dos EUA deu um passo significativo na regulamentação do mercado de stablecoins ao apresentar, em 26 de março, uma versão atualizada da Lei de Transparência e Responsabilidade de Stablecoins para uma Economia de Ledger (STABLE). O…
Uma decisão recente do Tribunal de Apelações do Segundo Circuito em um Laboratório Uniswap O caso reafirma que os criadores de software neutros e descentralizados não devem ser responsabilizados pelo uso indevido de terceiros dessa tecnologia. De acordo com um…
O presidente dos EUA, Donald Trump, assinou uma ordem executiva na quinta -feira para estabelecer uma reserva de ativos digitais que mantém o Bitcoin (BTC) e o Altcoins apreendidos em ações de execução sem fazer novas compras. A ausência de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. A decisão foi tomada em um mandado de injunção, que…
Há exatos 134 anos, em 24 de fevereiro de 1891, o Brasil dava um passo decisivo na consolidação da República com a promulgação de sua primeira Constituição republicana. Segundo texto constitucional do país, a Carta de 1891 estabeleceu pilares essenciais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da validade das regras da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, ratificada pelo Brasil em 2000. O debate gira em torno da entrega de menores a pais estrangeiros, mesmo em…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União forneça esclarecimentos adicionais sobre o plano de proteção da Amazônia, após o descumprimento de algumas das medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 760. A decisão parcial foi…
Até recentemente, havia “uma abundância de velas verdes” nos mercados de criptografia desde a vitória eleitoral de Trump. O Bitcoin quebrou momentaneamente o importante nível de $ 100,00, uma recuperação de quase 500% dos mínimos do inverno criptográfico de 2022,…
