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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão do pagamento do benefício de mais de R$ 10 mil concedido a juízes e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) como “vale-peru” natalino. O pedido…
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor automotivo deve pagar horas extras ao funcionário pela não concessão integral do intervalo para descanso e alimentação. A decisão afastou…
O juiz da execução penal tem competência para iniciar procedimentos de ofício ou a pedido de autoridades como o Ministério Público quando houver interesse na segurança e ordem do estabelecimento prisional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso em Habeas Corpus impetrado por uma advogada que teve suas conversas com um preso monitoradas pela Justiça de Goiás. As escutas foram autorizadas pelo juízo da…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu, por unanimidade, que um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) permanecerá com seu tutor. A 3ª Turma Cível reconheceu a boa-fé na aquisição da ave e destacou sua completa adaptação ao ambiente doméstico. AQUISIÇÃO…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os aplicados na repetição de indébito tributário devem ter tratamentos distintos para fins de incidência do IRPJ e da…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de Minas Gerais que altera o modelo de gestão da saúde e transfere para organizações sociais o controle das unidades hospitalares. Antes, essas unidades eram gerenciadas pela Fundação Hospitalar do Estado…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e…
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou recurso contra decisão que rejeitou embargos à execução apresentados em uma ação movida por uma cooperativa de crédito. A 2ª Câmara Cível manteve o entendimento de que a preclusão consumativa impede a…
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de logística e transporte por prática de racismo recreativo. A decisão reformou a sentença de primeiro grau,…
