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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu, por unanimidade, que um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) permanecerá com seu tutor. A 3ª Turma Cível reconheceu a boa-fé na aquisição da ave e destacou sua completa adaptação ao ambiente doméstico. AQUISIÇÃO…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os aplicados na repetição de indébito tributário devem ter tratamentos distintos para fins de incidência do IRPJ e da…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de Minas Gerais que altera o modelo de gestão da saúde e transfere para organizações sociais o controle das unidades hospitalares. Antes, essas unidades eram gerenciadas pela Fundação Hospitalar do Estado…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e…
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou recurso contra decisão que rejeitou embargos à execução apresentados em uma ação movida por uma cooperativa de crédito. A 2ª Câmara Cível manteve o entendimento de que a preclusão consumativa impede a…
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de logística e transporte por prática de racismo recreativo. A decisão reformou a sentença de primeiro grau,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter o afastamento da juíza Hydia Virginia Christino de Landim Farias, da 1ª Vara Criminal de Palmares/PE, e instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar denúncias de abuso de poder.…
O Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido do Partido Novo para alterar a data de verificação do número mínimo de parlamentares necessário para que uma legenda tenha participação garantida nos debates eleitorais. O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21).…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de uma bancária que contestava sua demissão por justa causa, confirmada pelas instâncias inferiores. O desligamento foi motivado por procedimentos irregulares na concessão de empréstimos consignados, os quais…
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais, após ela ter gravado e compartilhado um vídeo íntimo sem autorização da…
