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O governo federal sancionou a Lei 15.163/2024, que altera dispositivos do Código Penal e estatutos específicos para endurecer as punições por crimes contra idosos, pessoas com deficiência e crianças. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), a norma…
A senadora Cynthia Lummis apresentou um Bill em 3 de julho Isso reescreve várias seções do código da receita interna para governar como os usuários de criptografia calculam, adiam e relatam renda tributável. A medida insere definições estatutárias para “ativo…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de julgar uma ação contra a Lei estadual 11.269/2020, do Maranhão. A norma foi sancionada por ele próprio quando ocupava o cargo de governador do estado. A medida…
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu liminarmente a aplicação da Lei Municipal 8.936/2025, que determinava a fixação de cartazes com mensagens contrárias ao aborto nas unidades de saúde da rede municipal. A decisão foi proferida pela juíza Mirela Erbisti…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de uma norma do Estado de Goiás que limita a atuação de profissionais de optometria em estabelecimentos comerciais, como óticas. Optometristas são os profissionais responsáveis por uma avaliação primária da…
A Lei de moedas do senador Schiff tem como alvo os empreendimentos de Trump Crypto, com as preocupações de conflitos de interesse. O World Liberty Financial de Trump e seu USD1 Stablecoin permanecem ativos, apesar de crescentes reivindicações de escrutínio…
Um grupo de legisladores dos EUA, liderado pelo senador Adam Schiff, introduzido Um novo projeto de lei em 23 de junho para interromper os funcionários públicos, incluindo o presidente, de usar ativos digitais para ganho pessoal. A lei de renda…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é válida a lei do estado de Sergipe que proíbe a incorporação de gratificações de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente e aos proventos de…
Os legisladores do Arizona estão revisitando um projeto de lei previamente rejeitado que permitiria ao Estado gerenciar um fundo de reserva construído a partir de criptomoedas apreendidas. O projeto de lei 2324 da Câmara falhou em uma votação anterior da…
O presidente Donald Trump, que tem interesses no Stablecoin USD1 por meio de seu envolvimento na World Liberty Financial, pediu à Câmara dos Deputados dos EUA que se movesse rapidamente na Lei Genius, um novo projeto que visa regular os…
