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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que combate a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais. O presidente vetou um trecho que estabelecia prazo de 12 meses para a entrada em vigor das regras.…
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.209, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada da…
O Supremo Tribunal Federal invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. A decisão, unânime, foi tomada…
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais, permitindo a divulgação pública de seus dados. A ação,…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na terça-feira (8/9) pedindo a suspensão imediata de concursos da Marinha. A denúncia aponta que a Força teria fracionado vagas de forma estratégica para diminuir o número de postos reservados…
A Lei Genius de Washington tem defensores de criptografia celebrar a regulamentação clara do Stablecoin. Os políticos atuam como cimentando o domínio do dólar por décadas. A imprensa financeira o enquadra como o golpe de mestre da América contra moedas…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na terça-feira (8/9) pedindo a suspensão imediata de concursos da Marinha. A denúncia aponta que a Força teria fracionado vagas de forma estratégica para diminuir o número de postos reservados…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A questão, que tem impacto direto no comércio eletrônico e nas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto do…
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional, por maioria, a Lei Distrital nº 7.433/2024, que obriga a inclusão de códigos QR em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal. A lei determina que…
