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Avança na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1034 A iniciativa, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), propõe alterações no Código de Processo Penal para estabelecer a contagem de prazos processuais em dias úteis e ampliar…
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou imediatamente a recém-promulgada Lei Estadual n. 15.109/25 para dispensar uma advogada do recolhimento das parcelas vincendas das custas iniciais em uma execução de honorários. O…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre os contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob a égide da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), que alterou a legislação de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979).…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a taxa Selic deve ser utilizada para correção de dívidas civis, inclusive para casos anteriores à Lei 14.905/2024, que estabeleceu a aplicação da taxa básica de juros da…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade em sessão plenária a manifestação favorável a projetos de lei que tipificam o crime de desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro. A Nota Técnica 0001288-70.2024.2.00.0000 será encaminhada ao Congresso Nacional para subsidiar…
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu regras para a regulamentação da ocupação de cargos comissionados nos conselhos de fiscalização profissional. O ministro Bruno Dantas, relator do processo, determinou 90 dias de prazo para que essas entidades cumpram o…
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade anular lei do estado da Bahia que impunha restrições à aplicação de sanções a gestores públicos. A norma estadual condicionava a responsabilização à comprovação de que o desvio de recursos tivesse beneficiado o…
Por Roberto Mateus Ordine Seis anos se passaram desde a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que surgiu com a proposta de flexibilizar e diminuir a burocracia das atividades econômicas empresariais, a fim de melhorar o ambiente…
Por Claudia Abdul Ahad Securato O assédio sexual e a violência contra a mulher seguem como desafios urgentes, impactando profundamente a vida das vítimas e abalando a confiança nas instituições. Um caso recente que reacendeu o debate envolve o advogado…
Um projeto de lei confidencial que circula entre os democratas do Senado propõe uma nova supervisão abrangente do DeFi, estendendo os deveres de Conheça seu Cliente (KYC) e Antilavagem de Dinheiro (AML) para interfaces DeFi, validadores e até mesmo operadores…
