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A arquitetura institucional brasileira, caracterizada pela hipercomplexidade normativa, impõe novos desafios à interlocução entre a iniciativa privada e o Poder Público. A visão tradicional da defesa de interesses, historicamente calcada na preponderância do relacionamento interpessoal e no acesso político, revela-se…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (20/5) ação contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal que criou o Selo Multinível Legal para premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. A questão é…
Após quase 30 anos da promulgação da Lei 9.637/1998, que inaugurou um novo momento nas parcerias entre Estado e sociedade civil, o Brasil retoma a discussão sobre o regime jurídico das Organizações Sociais. A revisão é oportuna. Embora tenha representado…
A democracia sempre contou com atuações organizadas para a tutela de interesses junto aos Poderes Públicos, em especial no âmbito do processo legislativo e no processo de tomada de decisão junto ao Poder Executivo. No Brasil, contudo, a ausência de…
Nos últimos meses, uma sequência de notícias sobre concessões esvaziadas, revisões de modelagens e redução do interesse privado em projetos de saneamento reacendeu um debate incômodo: o novo marco legal do setor (Lei 14.026/2020) estaria falhando em sua principal promessa:…
A depender do novo relator do PL 4752/2025, que institui um marco legal para a cibersegurança, o projeto não andará enquanto Lula exercer o atual mandato presidencial. O senador Jorge Seif (PL-SC) tem dito a interlocutores que deve aguardar o…
Wisconsin juntou-se ao crescente número de estados dos EUA sendo processado pela Commodity Futures Trading Commission já que essa agência insiste em sua jurisdição sobre os mercados de previsão negociados em empresas como Kalshi e Cripto.com. Vários estados perseguiram essas…
A experiência humana em sociedade é profundamente moldada por regras. Desde normas simples de convivência até complexos sistemas regulatórios, é o Estado quem cria, interpreta e aplica as regras que afetam indivíduos, empresas, instituições, mercados, o meio ambiente e a…
Nos Estados Unidos, o Hyperliquid é ilegal, e a recente pressão por criptomoedas perpétuas pela plataforma de mercado de previsão Kalshi não torna o caminho regulatório mais fácil. Esclarecendo as nuances jurídicas entre os dois, Jake Chervinsky, chefe do Hyperliquid…
A Reserva Legal (RL), prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012), exige que imóveis rurais preservem uma porcentagem de vegetação nativa, variando por bioma. A regra consiste em: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% em outros biomas. Essa obrigação,…
