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Mesmo após o fim do prazo para cobrança judicial, uma dívida continua existindo. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que reconhece a validade de um débito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional…
A Justiça do Paraná condenou a Uber e um motorista parceiro a indenizar um passageiro que teve seu celular retido após esquecê-lo no carro. A decisão do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba reconheceu que há relação de consumo entre…
A Justiça de São Paulo determinou que a Meta, controladora do Instagram, reative o perfil de uma associação dedicada ao apoio e à pesquisa sobre o uso medicinal da cannabis. A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Lucio Da Silva…
O advogado Délio Fortes Lins e Silva, que ganhou notoriedade ao anexar a imagem de um bolo com cinco velas em uma petição para ironizar a morosidade judicial, obteve vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) após cinco anos…
A Justiça norte-americana marcou para 9 de abril, em Orlando, a primeira audiência para analisar uma ação apresentada pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro. O processo busca esclarecer como registros do sistema de imigração dos EUA…
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. “A federalização da…
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou seis pessoas a penas de até 45 anos de prisão pelo assassinato da enfermeira Priscila Ferreira Leonardi, de 40 anos, no município de Alegrete. Entre os condenados, está o primo da vítima,…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que negou a reativação da conta e a indenização solicitada por um jogador de Free Fire suspenso por uso de programas ilegais. Segundo o tribunal, o banimento foi justificado…
A Justiça do Trabalho excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida contra um hospital pelo falecimento de sua ex-esposa, recepcionista da unidade, vítima de covid-19. A juíza Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André…
A Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Goiás por cobrar valores abusivos de uma construtora sem a instalação do hidrômetro no local. A decisão reafirma que, na ausência do medidor, a cobrança deve ser…
