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A OAB-MG, por meio da sua Procuradoria de Defesa dos Honorários, obteve uma importante vitória junto ao Juízo de Direito da Comarca de Montalvânia que revogou a Portaria nº 30 A normativa determinava a expedição de alvarás somente em nome…
O juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha deixou oficialmente o cargo de auxiliar no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF). A saída, que o devolve à sua atuação exclusiva no Tribunal de Justiça de São…
A 1ª Vara Federal de Osasco (SP) confirmou decisão liminar que obriga a Receita Federal a inscrever débitos fiscais antigos de uma empresa na Dívida Ativa da União. O entendimento do juiz Rodiner Roncada é que a omissão da autoridade…
A Justiça Federal suspendeu as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) para o cargo de auditor-fiscal do trabalho. A decisão liminar foi proferida após um candidato contestar judicialmente sua eliminação do processo seletivo por supostas pendências documentais,…
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.209, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada da…
Uma ação na comarca de Catanduva, no interior de São Paulo, ganhou destaque por um embate incomum entre um advogado e um juiz. O atrito começou depois que o magistrado afirmou não ter localizado um recurso citado pelo defensor, levando…
A Justiça de São Paulo decidiu manter a prisão preventiva de oito homens acusados de integrarem uma quadrilha especializada em crimes cibernéticos e fraudes bancárias, que teria causado prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão a diversas instituições financeiras. As prisões…
Em Maceió, uma audiência judicial foi realizada nas ruas do bairro da Levada para ouvir Amarildo Francisco dos Santos Silva, de 57 anos, que vive em situação de rua e aguardava decisão em processo previdenciário. O juiz federal Antônio José…
Em uma decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a figura do “inventariante digital” para permitir o acesso a dados de uma pessoa falecida, com o objetivo de identificar bens para o inventário. A medida…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um Habeas Corpus para que um juiz reexamine a prisão de um motorista condenado por homicídio culposo, que foi detido antes do trânsito em julgado da sentença. A decisão da…
