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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), de São Paulo, que tinha firmado a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração…
A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, traz alterações financeiras significativas para as empresas. Os principais impactos recaem sobre a remodelagem dos fluxos de caixa e dos critérios de apuração de…
A Brandão & Torres Construções ltda., credora do CSA — time de Maceió (AL) rebaixado para a Série D do Campeonato Brasileiro em 2025 —, submeteu embargos de divergência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a possibilidade de clubes…
Nos últimos anos, tem-se observado uma tendência preocupante no cenário das recuperações judiciais brasileiras: algumas empresas têm alterado artificialmente suas sedes às vésperas do ajuizamento do pedido de recuperação judicial ou manipulado os critérios de “principal estabelecimento”, com o objetivo…
A exchange DeFi Uniswap saudou a última decisão judicial que rejeitou um caso que buscava responsabilizá-la por tokens fraudulentos negociados na plataforma. Em parecer emitido no dia 2 de março, a juíza federal Katherine Polk Failla, do Distrito Sul de…
No presente artigo, examinam-se decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao controle judicial do processo legislativo. Como será visto, embora uma compreensão mais ampla do devido processo legislativo tenha sido reafirmada no julgamento de mérito da ADI 4.885 e…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Submissão do crédito advindo de ato realizado…
Com o objetivo de fortalecer a cooperação judicial entre Brasil e Angola, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, entre os dias 26 e 30 de janeiro, uma visita institucional inédita ao país africano. A delegação conta com o presidente…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.285/2025, que promove mudanças na estrutura da carreira da polícia judicial no âmbito do serviço público federal. A nova norma redefine atribuições, cargos e regras aplicáveis aos servidores…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.285, que estabelece a reorganização da carreira da polícia judicial no âmbito do Poder Judiciário. A norma promove mudanças estruturais significativas, transferindo os servidores da antiga área administrativa para…
