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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.285/2025, que promove mudanças na estrutura da carreira da polícia judicial no âmbito do serviço público federal. A nova norma redefine atribuições, cargos e regras aplicáveis aos servidores…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.285, que estabelece a reorganização da carreira da polícia judicial no âmbito do Poder Judiciário. A norma promove mudanças estruturais significativas, transferindo os servidores da antiga área administrativa para…
A Justiça de São Paulo rejeitou uma ação movida pelo bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), contra a plataforma de streaming Netflix. O líder religioso pleiteava a remoção de sua imagem do documentário “O…
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que afastou o reconhecimento de grupo econômico entre a V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a Oi S.A., empresa que se encontra em recuperação…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, manter a recuperação judicial do Grupo Cândido Mendes, mesmo reconhecendo que associações civis sem fins lucrativos não têm legitimidade para requerer o benefício previsto na Lei nº 11.101…
A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais devido ao uso de linguagem transfóbica e estigmatizante por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) em uma ação judicial. A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua decisão de que empresas estatais não podem entrar em recuperação judicial ou declarar falência. Os ministros rejeitaram, em julgamento virtual na última segunda-feira (1/12), os embargos de declaração que contestavam o resultado do…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, barrar o recurso extraordinário que buscava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre os efeitos do depósito judicial nos encargos do devedor em fase de execução.…
Em uma decisão considerada exemplar, o juiz de direito Nickerson Pires Ferreira e sua esposa, a servidora do Judiciário Isabel Maria da Silva Ferreira, tiveram um pedido de recuperação judicial (RJ) indeferido pela Justiça de Goiás. Na sentença, o juiz…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acatou um pedido do Bradesco e determinou a suspensão imediata dos efeitos da decretação de falência da Oi, ordenando a continuidade do processo de recuperação judicial da gigante de telecomunicações. A…
