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Em meio a atual crise do setor de petróleo e combustíveis, onde novamente surgem com intensidade debates sobre o impacto do seu custo para a sociedade, o Supremo Tribunal Federal está diante de julgamento com potencial de ser um diferencial…
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, lei de Sergipe que criou um adicional de ICMS incidente sobre operações de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) do estado. No entanto, os ministros definiram…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o entendimento de que o contribuinte pode buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de, antes…
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A…
O governo federal ofereceu aos estados uma subvenção direta caso zerem o ICMS sobre a importação de diesel. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a União arcaria com 50% da renúncia dos estados. O impacto,…
Pressionados pelo governo federal a reduzir o ICMS sobre o diesel, as secretarias estaduais de Fazenda emitiram nota nesta terça-feira (17/3) argumentando que a medida não teria o efeito esperado. Leia a íntegra do comunicado. “Reduções de preços como as…
No Tema 1258 de Repercussão Geral, o STF decidirá se uma distribuidora de combustíveis pode manter os créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores no estado de origem, na hipótese de posterior remessa interestadual de derivados de petróleo. Nesse…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na terça-feira (10/3) uma decisão que reconheceu o direito da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de aproveitar créditos de ICMS na aquisição de fluidos de perfuração utilizados na extração de petróleo.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo que criam medidas restritivas contra contribuintes que deixam reiteradamente de pagar o ICMS, chamados…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que leis estaduais que instituíram adicionais de ICMS sobre telecomunicações destinados a Fundos de Combate à Pobreza (FCP) perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194 Isso porque o…
