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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente jurídico ao estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), que o adicional noturno não é devido aos servidores da então carreira de agente federal de…
A Justiça Federal liberou R$ 2,5 bilhões para o pagamento de valores atrasados a 157.600 aposentados, pensionistas e outros segurados que ganharam processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores são referentes a Requisições de Pequeno…
Em sua posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Vieira de Mello Filho prometeu uma gestão focada na “convergência política em torno de uma pauta social“, com o objetivo de assegurar dignidade e trabalho decente para…
A Justiça Federal de São Paulo julgou improcedente o pedido da empresa dinamarquesa Maersk para que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) anulasse as restrições estabelecidas no leilão do novo superterminal de contêineres no Porto de Santos, em São…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, a celebração de um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da parceria é criar mecanismos para identificar e combater a…
A 1ª Vara Federal de Osasco (SP) confirmou decisão liminar que obriga a Receita Federal a inscrever débitos fiscais antigos de uma empresa na Dívida Ativa da União. O entendimento do juiz Rodiner Roncada é que a omissão da autoridade…
A Justiça Federal no Pará (SJ-PA) decidiu que é legal o edital do Ibama que embargou coletivamente 182 propriedades rurais em Itaituba, no Pará. A ação, movida por um dos fazendeiros afetados, questionava a legalidade do procedimento após a identificação…
A Justiça Federal no Pará (SJ-PA) decidiu que é legal o edital do Ibama que embargou coletivamente 182 propriedades rurais em Itaituba, no Pará. A ação, movida por um dos fazendeiros afetados, questionava a legalidade do procedimento após a identificação…
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado nesta terça-feira (16) a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por comentários racistas feitos em 2021, enquanto ainda ocupava a Presidência da República. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da…
A Receita Federal consolidou o entendimento de que sociedades de advogados podem considerar como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber em parcerias por indicação. A decisão, que traz maior segurança jurídica ao setor, está na Solução…
