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A ausência de legislação própria nos estados e municípios impede a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e tentou que a Mesa da Câmara dos Deputados efetive a posse do suplente no prazo máximo de…
Com importantes lições sobre posicionamento estratégico e construção de autoridade na advocacia, a conselheira federal da OAB, Katiane Wirna, palestrou no VI Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste, realizado na sede da OAB Ceará. Em um dos painéis mais…
A Justiça Federal em Brasília autorizou o bloqueio e a arrecadação de bens do Banco de Brasília (BRB), do Banco Master e de diversos investigados na Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (18/11). A decisão é do…
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (12), a Operação Nêmesis, destinada a investigar uma suposta tentativa de embaraço às investigações que apuram a atuação de uma organização criminosa suspeita de desviar recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia…
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoveram o lançamento do livro Justiça Federal: uma história. O evento ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal, em…
A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quinta-feira (6) 4 advogados suspeitos de integrar o núcleo jurídico e operacional de uma facção criminosa com atuação no sistema prisional do estado do Amazonas. A operação, denominada Roque, é um desdobramento da Operação…
A ouvidora nacional da Mulher da OAB, Katianne Wirna, esteve em Goiânia, participando do VI Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres, órgão presidido pela desembargadora Tânia Reckziegel, que foi a primeira ouvidora da Mulher do CNJ. Na ocasião, Katianne Wirna…
A juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, da 14ª Vara Federal do Juizado Especial Cível (JEC) de Goiás, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade que havia sido suspenso. A suspensão foi alegadamente motivada…
A Justiça Federal no Paraná condenou dois auditores da Receita Federal e duas empresas de um mesmo grupo econômico por atos de improbidade administrativa. A sentença da 6ª Vara Federal de Curitiba reconheceu que os auditores receberam propinas para manipular…
