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Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu que honorários advocatícios são devidos em execuções individuais de sentenças coletivas, mesmo quando o ente público não oferece resistência ou impugnação. A decisão beneficia servidores do Município…
O euro finalmente tem um mercado substancial de stablecoin e, pela primeira vez, não é apenas um nicho do DeFi. Quando as regras de stablecoin da MiCA entraram em vigor em junho de 2024, elas transformaram as stablecoins indexadas ao…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, retirar a penhora de um veículo ao reconhecer que o comprador adquiriu o automóvel de boa-fé antes da constrição judicial, mesmo sem ter concluído a transferência formal…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um ajudante geral para que fosse realizada uma pesquisa em registro civil sobre a existência de casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que…
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que honorários advocatícios continuam devidos mesmo quando a execução é extinta, ao dar provimento ao recurso apresentado por um escritório de advocacia contra uma transportadora. O…
Histórico: a OAB/RS comemora sua maior conquista legislativa estadual até hoje. Depois de inúmeras ações e diálogos com autoridades e profissionais do Poder Judiciário, a Ordem Gaúcha celebra a aprovação da lei que estabelece a isenção de custas judiciais nas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o Direito Condominial e Processual, ao estabelecer que os condomínios não podem incluir os honorários contratuais de seus advogados no cálculo da execução de cotas condominiais…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a regra do Código de Processo Civil (CPC), que impõe o patamar mínimo de 10% do valor da causa para a fixação de honorários de sucumbência…
