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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado…
Como os leitores deste boletim informativo devem saber, o Congresso passou os últimos meses debatendo legislação sobre estrutura de mercado, mas as discussões sobre políticas criptográficas abrangem muito mais questões do que apenas uma: impostos, regulamentações financeiras descentralizadas, eleições intercalares,…
O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se transformar em um laboratório de exceções. Mas é exatamente esse o risco que se impõe quando o próprio Estado passa a institucionalizar o uso off label de medicamentos. A Lei 14.313/22…
A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA e o Departamento de Justiça entraram com uma ação judicial contra Illinois e várias autoridades estaduais na quinta-feira sobre os esforços do estado para fechar fornecedores de mercado de previsões.…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) tem planos de implementar, ainda neste semestre, um cadastro fiscal positivo de contribuintes. De acordo com o subprocurador-geral de contencioso tributário fiscal da PGE-SP, Danilo Barth, a ideia é tratar de forma…
O Brasil deu um passo institucional e normativo relevante no campo da educação superior em saúde. O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), conduzida pelo Instituto Nacional de Estudos e…
Em 22 de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7896 (Leia…
Um comitê de ação política ligado a grandes doadores de tecnologia e criptografia está levantando o espectro do desgraçado ex-CEO da FTX, Sam Bankman-Fried, para atingir o candidato ao Congresso de Nova York, Alex Bores, enquanto o legislador estadual enfrenta…
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Como brasileiro que acompanha de perto a navegação interior, a logística do Arco Norte e os sucessivos impasses regulatórios da Amazônia brasileira, recebo com preocupação o desfecho político recente em torno do Decreto 12.600. Não porque a consulta às comunidades…
