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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência no âmbito do Direito Penal, decidindo que os elementos do crime de receptação qualificada se comunicam a todos os corréus que participaram do delito, independentemente de serem proprietários…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre os contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob a égide da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), que alterou a legislação de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979).…
Em decisão unânime de grande relevância para o Direito do Trabalho e a gestão de recursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quinta-feira (16/10) que o dinheiro arrecadado em condenações por danos coletivos, decorrentes de Ações Civis Públicas…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência de que a anulação de questões de concurso público por decisão judicial em ação individual não se estende a todos os candidatos, ou seja, não tem efeito erga…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, consolidou um importante entendimento jurídico. O colegiado definiu que não é admissível a interposição de recurso especial para discutir a responsabilidade pela manutenção da iluminação…
O Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou entendimento de que a prática de ato libidinoso com pessoa durante o sono configura o crime de estupro de vulnerável, nos termos do artigo…
Em uma decisão que impacta diretamente a cobertura de tratamentos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a obrigatoriedade da musicoterapia, mas votou pela exclusão da equoterapia dos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios só pode ocorrer mediante a comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica da empresa. Com esse entendimento,…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição ambiental, previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, possui natureza formal, sendo classificado como crime de perigo abstrato. A decisão unânime…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento unânime sobre o Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório de adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme estabelece o artigo 400…
