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A Justiça Federal em Belo Horizonte definiu o calendário de audiências de instrução sobre o caso do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, que o vice-chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito) que substituiu o titular em decorrência de afastamento judicial, nos seis meses que antecedem o pleito, não fica impedido de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (21) o julgamento da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Por maioria de 9 votos…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as sociedades uniprofissionais. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), o colegiado definiu que a…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência no âmbito do Direito Penal, decidindo que os elementos do crime de receptação qualificada se comunicam a todos os corréus que participaram do delito, independentemente de serem proprietários…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre os contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob a égide da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), que alterou a legislação de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979).…
Em decisão unânime de grande relevância para o Direito do Trabalho e a gestão de recursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quinta-feira (16/10) que o dinheiro arrecadado em condenações por danos coletivos, decorrentes de Ações Civis Públicas…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência de que a anulação de questões de concurso público por decisão judicial em ação individual não se estende a todos os candidatos, ou seja, não tem efeito erga…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos, consolidou um importante entendimento jurídico. O colegiado definiu que não é admissível a interposição de recurso especial para discutir a responsabilidade pela manutenção da iluminação…
O Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou entendimento de que a prática de ato libidinoso com pessoa durante o sono configura o crime de estupro de vulnerável, nos termos do artigo…
