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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma que instituiu a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG). O colegiado entendeu que a unidade não altera regras de processo, mas sim organiza…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um diretório de partido político só responde por dívidas que ele próprio tenha contraído, não havendo solidariedade entre órgãos partidários da mesma sigla em diferentes níveis federativos. Com isso, o…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) reuniu-se de forma extraordinária na tarde desta terça-feira (30) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)…
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a falta de uma “outorga uxória” (autorização do cônjuge) válida, mesmo quando decorrente de assinatura falsificada, não torna o ato jurídico nulo de pleno direito, mas sim anulável. Com…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o rigor na aplicação da jurisprudência que restringe o uso dos embargos de divergência. O instrumento, principal ferramenta para resolver conflitos de entendimento entre diferentes colegiados da Corte, teve…
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a anulação integral de um inquérito judicial instaurado contra o juiz de Direito Adenito Francisco Mariano Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A decisão fundamenta-se no…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que os shopping centers não possuem obrigação legal de criar ou manter creches e espaços de amamentação para atender as funcionárias dos lojistas. O colegiado entendeu que não…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma escola particular do Distrito Federal pague uma pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo mensal, a um ex-aluno que perdeu a visão do olho esquerdo após um…
