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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o rigor na aplicação da jurisprudência que restringe o uso dos embargos de divergência. O instrumento, principal ferramenta para resolver conflitos de entendimento entre diferentes colegiados da Corte, teve…
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a anulação integral de um inquérito judicial instaurado contra o juiz de Direito Adenito Francisco Mariano Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A decisão fundamenta-se no…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que os shopping centers não possuem obrigação legal de criar ou manter creches e espaços de amamentação para atender as funcionárias dos lojistas. O colegiado entendeu que não…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma escola particular do Distrito Federal pague uma pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo mensal, a um ex-aluno que perdeu a visão do olho esquerdo após um…
O Supremo Tribunal Federal definiu que caberá ao INSS garantir a remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem rompimento do vínculo empregatício. A decisão também abrange situações em que…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da…
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que os credores da Oi serão chamados para escolher o novo gestor da companhia. A medida abre caminho para que os credores reassumam o controle sobre os rumos da recuperação judicial,…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações Ltda., sediada em Osasco (SP), deve readmitir um técnico instalador dispensado poucos dias depois de retornar ao trabalho como reabilitado pelo INSS.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva. O colegiado reafirmou que, desde que estejam presentes os demais elementos característicos da…
