Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu, por maioria, manter a decisão que barrou a inscrição de um candidato que se autodeclarou pardo para concorrer pelo sistema de cotas raciais. A banca de heteroidentificação havia rejeitado…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável caso seja o único bem e sirva de moradia para a família do devedor. A decisão se…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a empresa Sigvara deve cessar o uso de sua marca, por entender que a semelhança com o nome da joalheria Vivara configura concorrência…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados a partir da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade intrínsecos do produto. O colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato de uma pessoa demonstrar nervosismo ou questionar a atuação de policiais não autoriza, por si só, a realização de busca pessoal. O colegiado, por maioria, anulou as…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para propor ação de indenização por dano moral coletivo em razão de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública (DP) possui a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a…
O juízo não pode considerar deserto um recurso quando o problema decorre apenas de um erro material no pagamento das custas. Esse foi o entendimento do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, afastar a suspeição de uma testemunha em um processo envolvendo um propagandista-vendedor e a empresa AstraZeneca do Brasil Ltda. A decisão anula a desconsideração do depoimento, que era…
