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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou um relevante tema de Direito Processual ao estabelecer que, em casos de duplicidade de intimação da Defensoria Pública (DP), deve prevalecer a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos…
Em uma decisão unânime que estabelece a responsabilidade solidária na cadeia de serviços financeiros, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco, ao ressarcir um cliente vítima de fraude com cartão de crédito, tem direito…
O ajuizamento de múltiplas demandas com pedidos idênticos e fundamentações apenas parcialmente diferentes configura uso abusivo do direito de ação. Este foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao negar o recurso contra…
Em uma decisão que reforça a primazia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um acórdão de grande relevância no Direito Sucessório, ao flexibilizar a aplicação do direito real de habitação. Tradicionalmente assegurado por lei apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, o colegiado decidiu…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, durante sessão do Conselho Pleno realizada nesta quinta-feira (30/10), a manutenção do valor da anuidade para o exercício de 2026, que permanecerá em R$883,29. Este será o sétimo ano…
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não se confunde necessariamente com a adoção avoenga (adoção do neto pelos avós). Com base nesse entendimento,…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a pena de confissão dos fatos que havia sido aplicada a um trabalhador que faltou à audiência de instrução de seu processo contra uma empresa de construção em São Paulo.…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu, em julgamento recente, a condenação de um homem que havia furtado itens de primeira necessidade – um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte –…
Em um julgado que enfatiza a aplicação da instrumentalidade das formas e o princípio da primazia do julgamento de mérito no direito processual civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, havendo dúvida…
