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As compensações tributárias com créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado encontram cada vez mais restrições no âmbito da administração federal e um cenário bastante incerto no Judiciário. Conforme noticiado em artigo publicado em 29/08/2025[1], houve uma mudança na jurisprudência…
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo está aberto a discutir aperfeiçoamentos e ajustes relacionados à redução da jornada de trabalho, mas descartou qualquer possibilidade de compensação tributária para empresas. A proposta de emenda à…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (6/5), por unanimidade, decisão favorável a farmacêutica em disputa envolvendo a utilização de créditos acumulados de ICMS-ST após operação de incorporação societária. O caso tratava de créditos originalmente…
Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de…
A Instrução Normativa RFB 2.314/2026, publicada no último dia 18, recoloca no centro do debate tributário um tema que há anos contrapõe contribuintes e Receita Federal: a eventual existência de limites temporais, dentro da sistemática estabelecida pela Lei 9.430/1996, para…
Recentemente foi noticiado que o Carf aceitou o fato de que temas objeto de recurso repetitivo pelo STJ não são peças de decoração. O tribunal administrativo aceitou uma obviedade: se o STJ já fixou a tese e o próprio STF…
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), descartou nesta terça-feira (10/3) a necessidade de o governo enviar um novo projeto de lei sobre o fim da escala de trabalho 6×1, prioridade para o Executivo em ano eleitoral. Ele…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios…
Principais conclusões O que desencadeou a medida de compensação do Reino Unido? O Crown Prosecution Service confirmou que elaborará um plano de restituição após a apreensão de £ 5 bilhões de Bitcoins. O que vem a seguir no caso? A…
A 2ª Vara Cível de Nilópolis/RJ reconheceu que um homem recebeu valores oriundos da compensação irregular de cheques vinculados à conta de terceiro, condenando-o a restituir os valores ao banco Santander. A sentença, proferida pelo juiz Leandro Loyola de Abreu,…
