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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra um sindicato que questiona a cobrança de honorários advocatícios de associados. O colegiado entendeu que…
Em uma reviravolta jurídica, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia proibido a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), uma taxa cobrada por operadores…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir que o credor de uma alienação fiduciária não pode ser considerado contribuinte ou responsável pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exceto se houver a consolidação de sua…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitida a cobrança imediata de honorários advocatícios de sucumbência de trabalhador beneficiário da justiça gratuita, mesmo que este venha a obter créditos em outros processos judiciais. A Sexta Turma da…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) autorizou a realização de uma investigação patrimonial contra um taxista para apurar se ele tem condições de pagar honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. A…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para confirmar a decisão da ministra Cármen Lúcia que mantém a impossibilidade de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em casos de doações…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação de má-fé…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que havia suspendido a integralidade de leis paulistas relacionadas à destinação de recursos do ICMS. O ato do Senado, que já estava suspenso…
Takeaways -chave O XRP viu o volume de futuros e o Spike de interesse aberto, aumentando o sentimento otimista do mercado. E, no entanto, um desbloqueio de garantia de bilhões de dólares em carteiras desconhecidas pode injetar pressão de venda,…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu nesta terça-feira (5) o julgamento de ação civil pública que discute a legalidade de tarifas cobradas em contas de poupança inativas e não recadastradas. O ministro João Otávio de Noronha,…
