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A 2ª Turma Extraordinária da 1ªSeçãodo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) contra uma administradora de shoppings por entender que despesas com um fundo de marketing e propaganda são…
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 4 a 2, afastar a responsabilidade solidária da administradora do FII Pateo Bandeirantes em uma cobrança de IRPJ decorrente de uma operação…
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança envolvendo o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) por exposição a ruído contra…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, na última sexta-feira (27/2), cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) contra a J&F S.A, holding dos irmãos Joesley…
InícioCoberturas EspeciaisAluguel por Temporada CONTEÚDO PATROCINADO Municípios buscam cobrar o imposto sobre o aluguel por temporada de imóveis residenciais, apesar de STF e STJ afastarem o imposto da locação sem prestação de serviços Fonte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que é ilegal a imposição de uma nova condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste de embargos à execução fiscal…
A revogação do mandato após o êxito da ação não afasta o dever de pagar honorários advocatícios. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), reconheceu a validade da cobrança de R$…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ingressou com um mandado de segurança coletivo para barrar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) sobre a distribuição de lucros e dividendos em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Ceará que previam a incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, seguiu a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos termos…
