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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu nesta quinta-feira (7/8) que a agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal pode ser aplicada a contravenções penais envolvendo violência contra a mulher, exceto quando a legislação específica…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal deve ser aplicada a contravenções penais cometidas em contexto de violência doméstica contra a mulher. A…
O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou uma decisão que aplicou a Teoria do Desvio Produtivo para condenar uma seguradora a indenizar consumidores por danos morais. Essa teoria, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, estabelece que…
Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do STJ decidiu, de forma unânime e sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.284), que a proibição do reexame necessário não alcança as sentenças de improcedência ou de extinção proferidas antes da entrada…
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA Paul Atkins anunciou um pivô abrangente na abordagem da agência para os ativos digitais, sinalizando o fim do que ele chamou de “tiroteio e perguntas-lateral” regime de aplicação. Em seus comentários na…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a regra constitucional que determina a rescisão compulsória do contrato de trabalho de empregados públicos ao completarem 75 anos pode ser aplicada imediatamente ou se depende de regulamentação por lei complementar. A questão,…
No início deste mês, o Departamento de Justiça dissolveu sua equipe nacional de aplicação de criptomoedas e disse que não perseguiria mais o que o vice -procurador -geral Todd Blanche descreveu como “regulamentação por acusação”. Você está lendo o State…
Introdução O presidente Donald Trump e seu governo trouxeram uma mudança significativa para a política de criptografia nos EUA. Essa mudança marcou um afastamento da rigorosa abordagem regulatória da administração anterior de Biden, avançando em direção a uma posição permissiva…
Um grupo de legisladores democratas dos EUA, liderado por senador Elizabeth Warrencriticou fortemente o Departamento de Justiça (DOJ) por encerrar sua equipe nacional de aplicação de criptomoedas (NCET). Em 10 de abril cartao grupo expressou preocupação de que a medida…
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) encerrou a equipe nacional de aplicação de criptomoedas (NCET), sua divisão especializada encarregada de investigar crimes relacionados a criptografia. A mudança, confirmada por meio de um memorando interno citado por Fortuna euNo relatório…
