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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 4, fixaram regras para a aplicação do foro privilegiado quanto ao deslocamento de competências, escolha do juízo e manutenção do benefício para cargos vitalícios. Continua valendo a orientação de que…
Últimos desenvolvimentos: Emmer juntou-se ao The Policy Protocol da CoinDesk e disse que o movimento bipartidário do Senado sobre a Lei de Claridade mostra que a legislação criptográfica ainda tem impulso, apesar da crescente incerteza em Washington. Emmer apontou para…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como Tema…
Um relatório on-chain da ZachXBT levantou questões sobre a eficácia com que a Circle aplica seus controles de conformidade. O investigador citou mais de US$ 420 milhões em supostos lapsos vinculados a fluxos de fundos ilícitos desde 2022. As descobertas,…
O Departamento de Justiça dos EUA será dirigido por Todd Blanche, o vice-procurador-geral e o presidente Donald Trump anunciado Quinta-feira, após destituir a procuradora-geral Pam Bondi do cargo. Blanche representou Trump em seu processo criminal em Nova York antes da…
A ausência de legislação própria nos estados e municípios impede a aplicação do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que consolida a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mesmo para processos que já se encontram na fase recursal. O ministro autorizou o Ministério Público…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese de que “o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser…
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade anular lei do estado da Bahia que impunha restrições à aplicação de sanções a gestores públicos. A norma estadual condicionava a responsabilização à comprovação de que o desvio de recursos tivesse beneficiado o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater nesta quarta-feira a constitucionalidade do reajuste de planos de saúde para beneficiários com mais de 60 anos, especialmente em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. O tema está em…
