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A Ordem dos Advogados do Brasil de Tocantins (OAB-TO) ajuizou Ação Civil Pública denunciando o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional do Estado e a omissão do município de Palmas. A iniciativa se baseia em inspeções realizadas entre junho…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga…
Bit a bit arquivou a Prospecto em 16 de setembro Para um Fundo Noculado de Estocagem Stablecoin e Tokenization (ETF), estruturado como um fundo de 40 ACT, posicionamento para um potencial lançamento em torno do Dia de Ação de Graças.…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários de sucumbência fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos, mesmo que isso implique afastar a Súmula 7 da corte, que veda a análise de fatos e provas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) se limita ao valor da causa (até 60 salários mínimos), e não ao foro de ajuizamento. A decisão, com repercussão geral (Tema 1.277), assegura…
O Superior Tribunal Militar (STM) informou nesta sexta-feira (12) que a atuação do tribunal sobre as condenações de militares na trama golpista depende de uma ação do Ministério Público Militar (MPM). Em nota à imprensa, o STM esclareceu que não pode…
A advocacia catarinense acaba de conquistar mais um importante benefício: todos os profissionais regularmente inscritos na OAB/SC podem usufruir de condições exclusivas para acesso à maior plataforma de bem-estar do mundo, a Wellhub — anteriormente conhecida como Gympass. ”Nestes 8…
Bitcoin (BTC) deve manter o nível de US $ 114.000 para atrair a confiança dos investidores e a nova liquidez para violar a faixa estreita de US $ 110.000 a US $ 116.000. De acordo com um 11 de setembro…
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), em decisão unânime, reformou uma sentença e rejeitou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um jovem e sua tia. O colegiado concluiu que a relação entre os dois…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão por maioria de votos, definiu que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ações de improbidade administrativa. O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial…
