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Comissão do Senado aprova PL para garantir mínimo existencial de superendividados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/4), o Projeto de Lei (PL) 2.944/2022, que tem objetivo de proteger o mínimo existencial de cidadãos superendividados. A proposta segue agora para análise terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
O texto, de autoria do ex-senador Mecias de Jesus, altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir que a concessão de empréstimos ou a renegociação de dívidas respeitem o mínimo existencial, valor destinado a assegurar condições mínimas de subsistência do indivíduo.
O relator, senador Wilder Morais (PL-GO), acolheu uma emenda do senador Flávio Arns (PSB-PR) para excluir do regime de superendividamento as dívidas cujos credores sejam microempreendedores individuais (MEIs).
“A iniciativa contribui para fortalecer a função social do crédito e para mitigar situações em que o comprometimento excessivo da renda inviabiliza a subsistência do consumidor e de sua família”, defendeu o senador Wilder Morais em seu relatório.
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 80,4% das famílias brasileiras estão endividadas – o maior índice da série histórica.
Em comparação com março de 2025, quando a taxa era de 77,1%, houve alta de 3,3 pontos porcentuais.
De olho nas eleições de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem focado em propostas para reverter o cenário de endividamento da população. Em entrevista nesta semana, o petista disse que estuda incluir nesse escopo as dívidas adquiridas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
“Estou envolvendo todas as pessoas que têm alguma coisa a ver com isso para que, quando a gente anunciar, possa ter um efeito no bolso das pessoas. A gente não tinha discutido o Fies na primeira reunião, mas outra vez o pessoal do Fies está devendo. Então, a gente vai ter que colocar também como é que a gente vai aliviar a conta do cara que fez um crédito para estudar e que está com dificuldade de pagar”, afirmou o presidente durante entrevista.
Como os analistas do JOTA apuraram, o governo trabalha em medidas voltadas para endividamento pelo cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal não consignado. A principal diretriz é reduzir taxas e conceder desconto em dívidas já existentes.
