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A Lei 13.988/2020[1], regulamentada pela Portaria PGFN 6.757/2022[2], estabelece os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, apresentando como modalidades principais a…
Por maioria de 3×2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos tributários. Com isso, negou…
A Decisão SUROD 530, publicada no Diário Oficial em 29 de abril, autoriza a Concessionária EPR Paraná S.A. a implantar pórticos validadores no sistema de livre passagem (free flow), no contexto da concessão objeto do Edital 03 A autorização foi…
O reconhecimento da startup brasileira Enter como unicórnio[1] (startup unicórnio é a empresa que atinge US$ 1 bilhão de valorização sem ter aberto seu capital na Bolsa) não representa somente mais um capítulo da expansão das legaltechs no país. O…
Historicamente, o bioma Caatinga foi simplificado por narrativas que o reduziam a um cenário de seca e pobreza, muitas vezes confundido com um deserto. No entanto, este ecossistema exclusivamente brasileiro é uma savana sazonalmente seca de inestimável valor ecológico e…
Eliana apresenta nova marca de eletro no Brasil; TVs, geladeiras e lava e seca – Canaltech Canaltech – Notícias de Tecnologia, Ciência e Entretenimento Notícias Vídeos Podcasts Produtos Mais Canaltech Canaltech Ofertas Prêmio Canaltech Busca A gigante chinesa Haier oficializou…
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