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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o colegiado afastou, por unanimidade, as alegações trazidas por associações…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o propósito de incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência…
Os representantes legais de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (24/11) um pedido para que seja anulada a prisão preventiva do empresário. Ele e outros integrantes da instituição financeira são alvo de…
A juíza Eunice Haddad foi reeleita, nesta segunda-feira (24), presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. para o biênio 2026-2027. A chapa “Diálogo e União” bateu o recorde histórico de votos da AMAERJ, com 857 votos…
O aumento de decisões que contrariam súmulas, efeitos vinculantes e entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem impulsionado o crescimento das Reclamações constitucionais nas cortes superiores. Nos últimos 12 meses, o STF…
Após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal levará ao plenário físico a análise sobre a possibilidade de desconstituir decisões transitadas em julgado proferidas pelos Juizados Especiais quando baseadas em norma posteriormente declarada…
A indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal após a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, ainda não tem data marcada para…
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à empresa SHPS Tecnologia e Serviços, responsável pela plataforma Shopee, para que remova anúncios de comercialização de mercúrio líquido, prática que vem sendo registrada com frequência em sites e plataformas digitais. No…
O juízo não pode considerar deserto um recurso quando o problema decorre apenas de um erro material no pagamento das custas. Esse foi o entendimento do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de…
Em uma decisão que enfatiza o papel do afeto sobre o vínculo biológico formal, a Vara de Registros Públicos de Toledo (PR) autorizou um jovem de 19 anos a suprimir os dois sobrenomes paternos de seu registro civil. O juiz…
