Justiça Federal reforça que transporte escolar de indígenas é dever de municípios

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul confirmou que é responsabilidade dos municípios providenciar o transporte escolar para todos os alunos da rede municipal, incluindo estudantes indígenas, independentemente de serem portadores de deficiência.

A decisão foi motivada após o município de Aquidauana (MS) solicitar, por meio de uma Ação Civil Pública, a transferência dessa responsabilidade para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União.

A sentença apontou que o transporte escolar, considerado um direito-meio, é essencial para garantir o direito à educação, e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) atribui aos municípios a competência sobre o transporte dos estudantes.

Dessa forma, a responsabilidade da Funai e da União foi afastada, e o município de Aquidauana foi novamente condenado a cumprir suas obrigações legais.

A Funai esclareceu que, embora sua função seja promover e proteger os direitos dos povos indígenas, não executa diretamente políticas de educação. Em vez disso, a autarquia atua em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais para garantir o cumprimento dos direitos indígenas. Desde a Constituição de 1988, reforça-se a autodeterminação dos povos indígenas, afastando o regime tutelar previsto anteriormente.

A Funai desempenha um papel amplo na proteção dos povos indígenas, incluindo o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental nas terras indígenas, e o apoio a políticas de educação e seguridade social específicas. A atuação da autarquia é guiada por princípios que buscam a autonomia e autodeterminação dos povos indígenas, essenciais para o fortalecimento de um Estado democrático e pluriétnico no Brasil.

Redação, com informações da Funai